HC 998293 - DECISAO

HC 998293 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte superior por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não fora julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, em exame perfunctório, a custódia preventiva do paciente mostrou fundamentação idônea em elementos concretos (aproximadamente 70g de cocaína; 106 papelotes; indicação como fornecedor), justificando a manutenção da prisão e o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALOISIO RAIMUNDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALOISIO RAIMUNDO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte superior por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o mérito do habeas corpus não fora julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância; ademais, em exame perfunctório, a custódia preventiva do paciente mostrou fundamentação idônea em elementos concretos (aproximadamente 70g de cocaína; 106 papelotes; indicação como fornecedor), justificando a manutenção da prisão e o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.