RHC 181341 - DECISAO

RHC 181341 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração visa reanálise de provas após sentença com trânsito em julgado, hipótese que exige revisão criminal e não é conhecida via habeas corpus; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o provimento no writ, e a matéria demandaria profundo revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: RONNEY FIDELES BEZERRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Sigilo De Dados, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Sigilo De Dados Revisão Criminal Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

RONNEY FIDELES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de provas extraídas de acesso a aparelho celular de corréu sem autorização judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal perante acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para analisar suposta nulidade de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração visa reanálise de provas após sentença com trânsito em julgado, hipótese que exige revisão criminal e não é conhecida via habeas corpus; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar o provimento no writ, e a matéria demandaria profundo revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.