HC 975098 - DECISAO

HC 975098 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com base em prova produzida sob contraditório (depoimentos e imagens), fundamentaram a condenação pelo furto consumado e afastaram a insignificância para o furto tentado em razão do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e da multirreincidência do paciente (situação que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material).

Parties
Paciente: ANDERSON PIRES JARDIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Revolvimento Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Revolvimento Fático Probatório Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDERSON PIRES JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao furto consumado (fato 1)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância quanto ao furto tentado (fato 2)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade que justifique concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com base em prova produzida sob contraditório (depoimentos e imagens), fundamentaram a condenação pelo furto consumado e afastaram a insignificância para o furto tentado em razão do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e da multirreincidência do paciente (situação que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material).

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.