HC 998266 - DECISAO

HC 998266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada mediante juízo de razoabilidade e proporcionalidade pelo órgão originário.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento pela aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento/revogação da prisão preventiva
  3. 3 critério de razoabilidade e proporcionalidade na aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; a alegação de excesso de prazo deve ser apreciada mediante juízo de razoabilidade e proporcionalidade pelo órgão originário.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento pela aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.