HC 997272 - DECISAO

HC 997272 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a instância de apelação fundamentou-se praticamente na quantidade e natureza da droga para reconhecer dedicação à atividade criminosa e afastar o tráfico privilegiado, utilizando-se de elementos já preponderantes na fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006), o que configura bis in idem; assim, restaura-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LETÍCIA NUNES DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500012-95.2024.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

LETÍCIA NUNES DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500012-95.2024.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado (§4º art.33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a instância de apelação fundamentou-se praticamente na quantidade e natureza da droga para reconhecer dedicação à atividade criminosa e afastar o tráfico privilegiado, utilizando-se de elementos já preponderantes na fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006), o que configura bis in idem; assim, restaura-se a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.