HC 771585 - DECISAO

HC 771585 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para obter absolvição, o que demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação excepcional ou concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: JACQUES DE ANDRADE VALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar, relatora da Apelação n. 0119363-75.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Art. 647 a Do CPP, Art. 156 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Reexame De Provas Art. 647 a Do CPP Art. 156 Do CPP

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Parties

JACQUES DE ANDRADE VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Elizabete Alves de Aguiar, relatora da Apelação n. 0119363-75.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para obter absolvição, o que demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação excepcional ou concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.