HC 941272 - DECISAO

HC 941272 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecível como substituto de recurso próprio e, não havendo ilegalidade flagrante, a ordem não se concede. No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do agente, demonstradas pelo modus operandi e gravidade do crime, além do entendimento jurisprudencial que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; assim, inexistiu ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO GUEDES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Periculosidade, Soberania Dos Veredictos, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Periculosidade +2 more

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Parties

ROGERIO GUEDES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculosidade e garantia da ordem pública)
  3. 3 aplicabilidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecível como substituto de recurso próprio e, não havendo ilegalidade flagrante, a ordem não se concede. No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade do agente, demonstradas pelo modus operandi e gravidade do crime, além do entendimento jurisprudencial que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri; assim, inexistiu ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 162-163)
  • habeas corpus não conhecido