HC 998784 - DECISAO

HC 998784 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade manifestada nos autos; a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.

Parties
Paciente: CLEBER CALDAS SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017250-89.2008.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Constrangimento Ilegal Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER CALDAS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0017250-89.2008.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou recurso especial
  2. 2 análise da dosimetria da pena e valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade manifestada nos autos; a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.