HC 996968 - DECISAO

HC 996968 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, por ausência de exaurimento de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803744-10.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Suspeição De Magistrado, Recursos Especial E Extraordinário, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Nulidade De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Suspeição De Magistrado Recursos Especial E Extraordinário Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ANA CLARA MESSIAS MARQUEZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0803744-10.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de nulidade da sessão do Tribunal do Júri por suspeição da magistrada e por existência de recursos pendentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, por ausência de exaurimento de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.