HC 868495 - DECISAO

HC 868495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte quando não inaugurada sua competência.

Parties
Paciente: Weslley Goncalves de Amorim; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Weslley Goncalves de Amorim

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida por esta Corte quando não inaugurada sua competência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.