HC 991651 - DECISAO

HC 991651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida diz respeito à execução penal e o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo de execução); inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, o exame pela Corte Superior implicaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DE FREITAS BESSERT; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES - Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Agravo De Execução, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Agravo De Execução +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DE FREITAS BESSERT

Paciente

MM. Juíza de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de Colatina/ES - Execução Penal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para impugnar decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício da ordem
  3. 3 Necessidade de utilização do agravo de execução como via recursal adequada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria controvertida diz respeito à execução penal e o writ foi utilizado como substituto de recurso próprio (agravo de execução); inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, o exame pela Corte Superior implicaria em supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.