HC 999371 - DECISAO

HC 999371 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) apresentada pelo impetrante, o habeas corpus não pôde ser analisado dada a necessidade de prova pré-constituída; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: Fernando de Aguiar Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

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Parties

Fernando de Aguiar Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto prisional nos autos
  2. 2 fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional) apresentada pelo impetrante, o habeas corpus não pôde ser analisado dada a necessidade de prova pré-constituída; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.