HC 975800 - DECISAO

HC 975800 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, a impetração configura pretensão revisional incabível perante o STJ.

Parties
Paciente: JOSE BRITO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria, Provas, Roubo, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar Dosimetria Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BRITO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 nulidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, a impetração configura pretensão revisional incabível perante o STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.