HC 970420 - DECISAO

HC 970420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que o STJ exerce apenas para suas próprias revisões; ademais, o writ não é adequado para reexame de fatos e provas, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMERSON JOSÉ NEVES DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Competência

Case Brief

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Parties

EMERSON JOSÉ NEVES DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que o STJ exerce apenas para suas próprias revisões; ademais, o writ não é adequado para reexame de fatos e provas, não havendo ilegalidade flagrante demonstrada que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.