HC 976371 - DECISAO

HC 976371 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da segregação cautelar pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, especialmente diante da constatação de que o paciente estava foragido; a fuga demonstra contemporaneidade da necessidade da medida cautelar e justifica a manutenção da prisão preventiva, e a análise sobre extensão de decisão favorável a outros réus não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu enfrentamento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHAEL VINICIUS DE SA GERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Fuga/foragido, Contemporaneidade Da Medida, Direito De Recorrer Em Liberdade, Isonomia, Artigo 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Fuga/foragido Contemporaneidade Da Medida Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

MICHAEL VINICIUS DE SA GERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida
  3. 3 fuga como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da segregação cautelar pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, especialmente diante da constatação de que o paciente estava foragido; a fuga demonstra contemporaneidade da necessidade da medida cautelar e justifica a manutenção da prisão preventiva, e a análise sobre extensão de decisão favorável a outros réus não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu enfrentamento nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 117-118
  • Denega-se a ordem