RHC 173796 - DECISAO

RHC 173796 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia descreve suficientemente o fato e há lastro probatório mínimo indicativo de materialidade e autoria, não se verificando, de plano, hipótese de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência absoluta de justa causa que justificasse o trancamento via habeas corpus; sendo inadequada a dilação probatória na via estreita do writ, impõe-se a continuidade da persecução penal.

Parties
Recorrente: ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 90 Da Lei Nº 8.666/93
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 90 Da Lei Nº 8.666/93

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa e lastro probatório mínimo
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia descreve suficientemente o fato e há lastro probatório mínimo indicativo de materialidade e autoria, não se verificando, de plano, hipótese de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência absoluta de justa causa que justificasse o trancamento via habeas corpus; sendo inadequada a dilação probatória na via estreita do writ, impõe-se a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.