HC 997846 - DECISAO

HC 997846 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; além disso o writ está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pleito.

Parties
Paciente: MARLON CANDIDO GALOIS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON CANDIDO GALOIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; além disso o writ está deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar de primeiro grau, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pleito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.