RHC 210501 - DECISAO

RHC 210501 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta em tese ilícita e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações de legítima defesa, insuficiência probatória e excesso de prazo não se apresentam de forma patente e exigem dilação probatória na instrução, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível no writ.

Parties
Impetrante: FELIX RENAN FERREIRA TELES; Vítima: Guilherme Nogueira Braga; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Recurso não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Legítima Defesa, Justa Causa, Prova Mínima, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Legítima Defesa Justa Causa Prova Mínima Excesso De Prazo

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Parties

FELIX RENAN FERREIRA TELES

Impetrante

Guilherme Nogueira Braga

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa) sem dilação probatória
  3. 3 Presença de mínima prova/indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta em tese ilícita e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade; as alegações de legítima defesa, insuficiência probatória e excesso de prazo não se apresentam de forma patente e exigem dilação probatória na instrução, razão pela qual o trancamento da ação penal não é cabível no writ.

Court Disposition

Recurso não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.