HC 998411 - DECISAO

HC 998411 - DECISAO

O pedido é manifestamente incabível perante o STJ porque se dirige contra decisão monocrática de Desembargador estadual; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, trata-se de supressão de instância e, portanto, o writ foi indeferido liminarmente. Além disso, alegações de fato novo devem ser examinadas pelo juízo ordinário.

Parties
Paciente: ÉDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva Decisão Monocrática Liminar

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Parties

ÉDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer originariamente habeas corpus contra decisão de Desembargador estadual
  2. 2 pedido de liberdade provisória enquanto tribunal de origem decide habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de impetração contra decisão monocrática por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente incabível perante o STJ porque se dirige contra decisão monocrática de Desembargador estadual; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, trata-se de supressão de instância e, portanto, o writ foi indeferido liminarmente. Além disso, alegações de fato novo devem ser examinadas pelo juízo ordinário.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.