HC 973667 - DECISAO

HC 973667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado concomitantemente e reiterar pedido já formulado em recurso especial interposto e pendente de análise no Tribunal de origem, configuração de litispendência e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não sendo possível examinar o mérito da impetração.

Parties
Paciente: ISRAEL GASPAR DOS SANTOS; Paciente: CINTIA DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Não Examinada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Litispendência, Princípio Da Dialeticidade, Busca Pessoal E Veicular, Entrada Em Quarto De Motel, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Litispendência Princípio Da Dialeticidade Busca Pessoal E Veicular Entrada Em Quarto De Motel +2 more

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Parties

ISRAEL GASPAR DOS SANTOS

Paciente

CINTIA DA ROCHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Não Examinada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 litispendência entre habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado concomitantemente e reiterar pedido já formulado em recurso especial interposto e pendente de análise no Tribunal de origem, configuração de litispendência e violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não sendo possível examinar o mérito da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.