HC 998103 - DECISAO

HC 998103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e porque a matéria ventilada (prisão domiciliar por idade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de decidir sem indevida supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MILTON LOPES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Idade Do Réu, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Idade Do Réu Liminar

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Parties

MILTON LOPES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a pessoa idosa
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio e porque a matéria ventilada (prisão domiciliar por idade) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de decidir sem indevida supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.