HC 997319 - DECISAO

HC 997319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, sem novidade fática ou jurídica apta a infirmar a decisão anterior; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria ou na impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, diante de maus antecedentes/reincidência reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CASSIANO RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal), Coisa Julgada/reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 (uso Pessoal) Coisa Julgada/reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena

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Parties

CASSIANO RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso pessoal)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, sem novidade fática ou jurídica apta a infirmar a decisão anterior; ademais, não se verificou constrangimento ilegal na dosimetria ou na impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, diante de maus antecedentes/reincidência reconhecidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se