HC 873580 - DECISAO

HC 873580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado no STJ (uso substitutivo da revisão criminal) e porque a alegada nulidade ou insuficiência probatória não configura ilegalidade flagrante, exigindo reexame de provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Princípio Da Colegialidade, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão Temporal
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Parties

THIAGO MARQUES NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na condenação
  3. 3 limites do writ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado no STJ (uso substitutivo da revisão criminal) e porque a alegada nulidade ou insuficiência probatória não configura ilegalidade flagrante, exigindo reexame de provas vedado nesta via.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da impetração