HC 998243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de elementos que caracterizem as exceções autorizadoras do conhecimento precoce (não constatada flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência), sendo exigido o esgotamento da instância originária.

Parties: Paciente: WAGNER CORREA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência, Súmula 691

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Súmula 691

Case Brief

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Parties

WAGNER CORREA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais/relator
2 exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
3 exceções ao não conhecimento para casos de flagrante ilegalidade/teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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