TutCautAnt 925 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de tutela provisória antecedente porque o recurso ordinário em habeas corpus não passou pelo juízo de admissibilidade na origem, de modo que não se abriu a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; ademais, a manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas encontra respaldo na jurisprudência e na legislação aplicável.

Parties
Paciente: Leonardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela De Urgência Antecedente, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Efeito Suspensivo, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tutela De Urgência Antecedente Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

Leonardo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência Antecedente / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar/antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário/habeas corpus antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica
  3. 3 limites da atuação do STJ sem prévio juízo de admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória antecedente porque o recurso ordinário em habeas corpus não passou pelo juízo de admissibilidade na origem, de modo que não se abriu a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo; ademais, a manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas encontra respaldo na jurisprudência e na legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.