HC 872543 - DECISAO

HC 872543 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, ademais algumas alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), razão pela qual a impetração foi parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Denúncia, Nulidade Do Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Denúncia Nulidade Do Interrogatório Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Reexame De Provas +2 more

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Parties

WELLINGTON DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por ausência de provas técnicas ou periciais
  2. 2 nulidade do interrogatório por imparcialidade da autoridade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por juntada de laudos após interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto probatório ou substituir recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, ademais algumas alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), razão pela qual a impetração foi parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem