HC 998142 - DECISAO

HC 998142 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e extrapola a competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; precedentes do Tribunal corroboram a inadmissibilidade.

Parties
Paciente: PAULO MARCELO CURCI NARDY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspeição De Juiz, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspeição De Juiz Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PAULO MARCELO CURCI NARDY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suspeição do juiz e nulidade de atos processuais
  3. 3 ausência de tentativa de intimação para audiência preliminar policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e extrapola a competência desta Corte, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; precedentes do Tribunal corroboram a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.