HC 974141 - DECISAO

HC 974141 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar revisão criminal substitutiva na ausência de julgamento próprio passível de revisão (art. 105, I, 'e' da CF), razão pela qual não conheceu do habeas corpus; todavia, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria — em especial a elevação da pena-base com base em fundamentação genérica quanto às consequências do crime — afastou tal valoração e reduziu a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força da reincidência.

Parties
Paciente: SINARA DOS SANTOS COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação criminal n. 1000798-05.2023.8.11.0050); Manifestante (pediu Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo, de ofício, a ordem para afastar valoração e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Vedação Ao Bis in Idem, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Vedação Ao Bis in Idem Fixação Da Pena Base Regime Inicial Fechado +1 more

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Parties

SINARA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação criminal n. 1000798-05.2023.8.11.0050)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (pediu Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento genérico
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade, consequências do crime)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar revisão criminal substitutiva na ausência de julgamento próprio passível de revisão (art. 105, I, 'e' da CF), razão pela qual não conheceu do habeas corpus; todavia, ao verificar flagrante ilegalidade na dosimetria — em especial a elevação da pena-base com base em fundamentação genérica quanto às consequências do crime — afastou tal valoração e reduziu a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo, de ofício, a ordem para afastar valoração e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar, da pena-base, a valoração das consequências do delito.
  • Reduzir a reprimenda privativa de liberdade para 5 anos e 10 meses de reclusão e 550 dias-multa, em regime fechado.