HC 999120 - DECISAO

HC 999120 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa e certidão ou termo de julgamento), prova pré-constituída essencial para o exame da plausibilidade das questões suscitadas, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CHARLTON HERSTON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

CHARLTON HERSTON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 aplicação da fração máxima de redução (2/3) na terceira fase da dosimetria em crimes de tentativa de homicídio incruenta versus redução de 1/2 pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, voto, ementa e certidão ou termo de julgamento), prova pré-constituída essencial para o exame da plausibilidade das questões suscitadas, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.