HC 991571 - DECISAO

HC 991571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser a impetração substitutiva de revisão criminal e haver trânsito em julgado do acórdão (21/11/2024), tornando incabível a apreciação pela Corte Superior, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ sobre preclusão e vedação de supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Supressão De Instância Preclusão Temporal +1 more

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Parties

EDUARDO PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, corrigir erro material que agrave a situação do réu
  3. 3 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser a impetração substitutiva de revisão criminal e haver trânsito em julgado do acórdão (21/11/2024), tornando incabível a apreciação pela Corte Superior, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada do STJ sobre preclusão e vedação de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.