HC 996927 - DECISAO

HC 996927 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, não sendo possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOMINGOS BEZERRA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Liminar, Art. 386, VII Do CPP, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Liminar Art. 386, VII Do CPP In Dubio Pro Reo

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Parties

DOMINGOS BEZERRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII do Código de Processo Penal e do princípio in dubio pro reo
  2. 2 possibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus no STJ
  3. 3 concessão de liminar para o paciente aguardar em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado por este Tribunal, não sendo possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.