HC 988148 - DECISAO

HC 988148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio exigido na legislação, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício e a matéria controvertida exige reexame fático-probatório e/ou foi omissa na apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JAILSON ANCELMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Disciplinar Administrativo, Nulidade Processual, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Disciplinar Administrativo Nulidade Processual Progressão De Regime Supressão De Instância +2 more

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Parties

JAILSON ANCELMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidades alegadas no processo disciplinar administrativo (ausência de exame de corpo de delito, oitiva sem defensor apesar de pedido pela Defensoria Pública)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio exigido na legislação, não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício e a matéria controvertida exige reexame fático-probatório e/ou foi omissa na apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.