HC 997964 - DECISAO

HC 997964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é originariamente incompetente, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAS RODRIGO SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Competência

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Parties

JONATAS RODRIGO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ é originariamente incompetente, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem; assim, indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.