HC 998496 - DECISAO

HC 998496 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifestação de ilegalidade manifesta ou teratologia e existindo fundamentação mínima para a decretação da prisão preventiva (indícios de participação em organização e movimentações financeiras atípicas), a liminar é indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LISIANE SEVERO GONÇALVES; Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Custódia +1 more

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Parties

LISIANE SEVERO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em Tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (requisitos do art. 312)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifestação de ilegalidade manifesta ou teratologia e existindo fundamentação mínima para a decretação da prisão preventiva (indícios de participação em organização e movimentações financeiras atípicas), a liminar é indeferida e é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.