HC 998040 - DECISAO

HC 998040 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se impetrou contra decisão cuja condenação já transitou em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal, e porque não houve ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRAIAN HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Cau Sa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional Cau Sa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/06

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Parties

BRAIAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque se impetrou contra decisão cuja condenação já transitou em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal, e porque não houve ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.