HC 996760 - DECISAO

HC 996760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de utilização do HC como sucedâneo de recurso próprio e pela inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com indícios de autoria e gravidade concreta que justificam a segregação para garantia da ordem pública, não sendo o reconhecimento fotográfico o único elemento probatório.

Parties
Paciente: WELLINGTON JUNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Confissão Policial, Prova, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Confissão Policial Prova Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON JUNIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial (art. 226 CPP)
  3. 3 nulidade da confissão policial por ausência de assistência de advogado e não informação sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inviabilidade de utilização do HC como sucedâneo de recurso próprio e pela inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com indícios de autoria e gravidade concreta que justificam a segregação para garantia da ordem pública, não sendo o reconhecimento fotográfico o único elemento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se