HC 998564 - DECISAO

HC 998564 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação refere-se a decisão denegatória de liminar não examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais o writ está insuficientemente instruído (falta da decisão de primeira instância) e torna-se inviável analisar o princípio da homogeneidade no presente HC; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIGOR ABDALA KOTI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Insuficiente Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

HIGOR ABDALA KOTI VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação refere-se a decisão denegatória de liminar não examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais o writ está insuficientemente instruído (falta da decisão de primeira instância) e torna-se inviável analisar o princípio da homogeneidade no presente HC; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.