HC 998658 - DECISAO

HC 998658 - DECISAO

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e por não haver prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem (supressão de instância), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o não prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: EDSON VINICIUS DA CUNHA ROSA; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ e não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EDSON VINICIUS DA CUNHA ROSA

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e por não haver prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem (supressão de instância), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o não prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ e não conheço do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.