HC 998059 - DECISAO

HC 998059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão que julgou o pedido de revisão criminal, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do writ, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMILDO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Ônus Da Prova, Insuficiência De Instrução, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base Ônus Da Prova Insuficiência De Instrução Revisão Criminal Prova Pré Constituída

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Parties

ADEMILDO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena-base com fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 insuficiência documental pela ausência do acórdão da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência da documentação apresentada, notadamente pela ausência da íntegra do acórdão que julgou o pedido de revisão criminal, sendo imprescindível a prova pré-constituída para o exame do writ, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.