HC 999488 - DECISAO

HC 999488 - DECISAO

Os fundamentos utilizados para exasperar a pena-base foram considerados idôneos porque se apoiaram em elementos concretos extraídos da conduta (arma guardada para outra pessoa em local de intensa comercialização de drogas), distintos da estrutura dos tipos penais; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus para reduzir a pena-base.

Parties
Paciente: KAYSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Valoração Da Culpabilidade, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Valoração Da Culpabilidade Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

KAYSON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base por suposta utilização de fundamentos inidôneos
  2. 2 Validade da valoração negativa da culpabilidade para exasperação da pena-base
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para reforma da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados para exasperar a pena-base foram considerados idôneos porque se apoiaram em elementos concretos extraídos da conduta (arma guardada para outra pessoa em local de intensa comercialização de drogas), distintos da estrutura dos tipos penais; assim, não se justifica a concessão do habeas corpus para reduzir a pena-base.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.