HC 991226 - DECISAO

HC 991226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é incompatível com a existência de recurso ou procedimento com o mesmo objeto (superveniência do RHC n. 213.583/MG e jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impetração concomitante com recurso próprio), motivo pelo qual o exame da matéria deve ser reservado ao recurso cabível; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Recursos Especiais, Unirrecorribilidade, Prejudicialidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Recursos Especiais Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIS ALBERTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa (paciente recolhido há 287 dias sem audiência de instrução e julgamento)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio com o mesmo objeto
  3. 3 prejudicialidade do writ em face de superveniência de outro processo (RHC n. 213.583/MG)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é incompatível com a existência de recurso ou procedimento com o mesmo objeto (superveniência do RHC n. 213.583/MG e jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impetração concomitante com recurso próprio), motivo pelo qual o exame da matéria deve ser reservado ao recurso cabível; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade as informações prestadas às fls. 80-98 para os autos do RHC n. 213.583/MG
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal