HC 802816 - DECISAO

HC 802816 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos da decisão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre os corréus; como Fábio foi abordado em situação de flagrante por dispensar a arma na via pública e Agnaldo foi preso com base em prova obtida por devassa ilegal do celular, não se aplica o art. 580 do CPP, razão pela qual o pleito foi negado.

Parties
Requerente: FÁBIO HENRIQUE ALVES MIRANDA; Corréu: Agnaldo Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pleito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Busca E Acesso a Conteúdo De Celular
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva Busca E Acesso a Conteúdo De Celular

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Parties

FÁBIO HENRIQUE ALVES MIRANDA

Requerente

Agnaldo Vicente da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por acesso não autorizado ao conteúdo de celular
  3. 3 Identidade fático-processual entre corréus como requisito para extensão de benefício

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos da decisão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre os corréus; como Fábio foi abordado em situação de flagrante por dispensar a arma na via pública e Agnaldo foi preso com base em prova obtida por devassa ilegal do celular, não se aplica o art. 580 do CPP, razão pela qual o pleito foi negado.

Court Disposition

Indefiro o pleito.

Orders

  • Publique-se e intime-se, além da Defensoria Pública que impetrou o presente em favor do corréu, a Advogada Natalha Braz Pires de Morais (OAB/GO 70.450).