HC 880322 - DECISAO

HC 880322 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual concluiu que o sentenciado foi pessoalmente intimado e não se apresentou, caracterizando falta grave e justificando a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP; além disso, a alegação de prescrição da falta grave não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; a Resolução CNJ nº 474/2022 não se aplicava ao caso por ser posterior aos fatos.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA GUEDES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Falta Grave, Regressão De Regime, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ 474/2022, Supressão De Instância
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Parties

JOAO BATISTA GUEDES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta grave imputada ao condenado
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para início do cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 474/2022 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual concluiu que o sentenciado foi pessoalmente intimado e não se apresentou, caracterizando falta grave e justificando a regressão de regime conforme art. 118, I, da LEP; além disso, a alegação de prescrição da falta grave não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; a Resolução CNJ nº 474/2022 não se aplicava ao caso por ser posterior aos fatos.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.