HC 998432 - DECISAO

HC 998432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado e inviabiliza-se a análise pela Corte Superior; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCCIANO LUCHO SEVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5100724-43.2025.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

LUCCIANO LUCHO SEVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5100724-43.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual é necessária a interposição do recurso adequado e inviabiliza-se a análise pela Corte Superior; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.