HC 998773 - DECISAO
Dada a regular intimação do defensor constituído e do agravante, a omissão do defensor em interpor recurso no prazo impede a devolução do prazo a novo patrono; com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: JULIO CESAR SANTOS DO CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo - Agravo em Execução n. 0009284-17.2024.8.26.0996
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intimação, Prazo Recursal, Assistência De Defensor, Renúncia Ao Direito De Recorrer
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR SANTOS DO CARMO
Impetrante
Tribunal a quo - Agravo em Execução n. 0009284-17.2024.8.26.0996
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve indeferimento de intimação para apresentação de recurso
- 2 pedido de reabertura de prazo recursal
- 3 regularidade da intimação do defensor constituído e do agravante
Ratio Decidendi
Dada a regular intimação do defensor constituído e do agravante, a omissão do defensor em interpor recurso no prazo impede a devolução do prazo a novo patrono; com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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