HC 999399 - DECISAO

HC 999399 - DECISAO

Como a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, e podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NATALIA ALVES PEREIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIA ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 compatibilidade da medida com a prática de tráfico de drogas quando sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Como a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, aplicam-se as diretrizes do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (art. 318-A do CPP), autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, e podendo ser impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal poderão ser impostas concomitantemente