HC 948416 - DECISAO

HC 948416 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi impetrado após decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial relativo à mesma matéria, configurando reiteração de pedido e tramitação simultânea com recurso próprio, razão pela qual se aplica a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que não admite habeas como substituto de recurso especial já examinado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Conflito De Jurisdição, Competência, Conexão Probatória, Unirrecorribilidade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Conflito De Jurisdição Competência Conexão Probatória Unirrecorribilidade Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO ZAMPOLLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de competência entre comarcas
  2. 2 existência de conexão probatória entre processos
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de recurso especial já processado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi impetrado após decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial relativo à mesma matéria, configurando reiteração de pedido e tramitação simultânea com recurso próprio, razão pela qual se aplica a prejudicialidade prevista no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que não admite habeas como substituto de recurso especial já examinado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se