RHC 211586 - DECISAO

RHC 211586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a conversão da prisão em flagrante em preventiva, verificando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta das circunstâncias (imóvel fortificado, sistema de vigilância, papel ativo do recorrente na logística do tráfico e indícios de reiteração delitiva), de modo que estavam satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ÍTALO TEIXEIRA RIBEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÍTALO TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta a conversão da prisão em flagrante em preventiva, verificando prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e gravidade concreta das circunstâncias (imóvel fortificado, sistema de vigilância, papel ativo do recorrente na logística do tráfico e indícios de reiteração delitiva), de modo que estavam satisfeitos os requisitos do art. 312 do CPP e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.