HC 999290 - DECISAO

HC 999290 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na circunstância de que a paciente já havia sido condenada e cumpria pena por tráfico de drogas, configurando situação excepcionalíssima (reincidência/risco de reiteração delitiva) capaz de afastar o benefício da prisão domiciliar, além de haver elementos nos autos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mães Com Filhos Menores De 12 Anos, Reincidência, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mães Com Filhos Menores De 12 Anos Reincidência +1 more

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Existência de circunstância excepcionalíssima (condenação e cumprimento de pena por tráfico) que impede a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de manutenção da custódia cautelar diante de elementos que recomendam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na circunstância de que a paciente já havia sido condenada e cumpria pena por tráfico de drogas, configurando situação excepcionalíssima (reincidência/risco de reiteração delitiva) capaz de afastar o benefício da prisão domiciliar, além de haver elementos nos autos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se