HC 997863 - DECISAO

HC 997863 - DECISAO

Parties
Paciente: YAGO JÚNIOR AGUIAR DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

YAGO JÚNIOR AGUIAR DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para exame do pedido
  3. 3 legalidade da prisão preventiva